Lei Britto (Lei 10.395/95) para os servidores públicos e pensionistas

Todos os Informativos

• Abril

  • Desconto no salário por danos causados pelo empregado só pode ser feito com prova de culpa ou dolo

  • Aposentado tem direito a manter plano de saúde nas mesmas condições vigentes no período da ativa

  • Candidata grávida poderá fazer novo teste físico em concurso público

  • Partido político é responsável solidário pelos débitos contraídos por seus candidatos em campanha eleitoral

  • Questionada Lei do Estado da Paraíba/PB que exige informação sobre cobertura e qualidade do sinal de celular das operadoras de telefonia

  • Rede de Farmácias pagará pensão vitalícia por vender medicamento errado para cliente

  • Violação dos deveres de depositário fiel não autoriza redirecionamento de execução fiscal

  • Verba salarial ganha judicialmente deve ter imposto de renda descontado com base em alíquotas da época

  • Comentários ofensivos na internet geram indenização

  • Banco deve reparar danos materiais e morais por saques indevidos em conta corrente

  • Aprovada súmula vinculante que trata sobre aposentadoria especial de servidor público

  • Reversão de aposentadoria por erro na contagem do tempo não dá direito a indenização

  • Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que falha na entrega de correspondência não garante indenização por dano moral

  • Judiciário nega pedido de suspensão do reajuste na tarifa do transporte público do Município de Porto Alegre/RS

  • Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reafirma entendimento do STJ quanto à incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora

  • Despesa com empregado doméstico pode ficar totalmente isenta do Imposto de Renda

  • Projeto de Lei nº 221/2012 permite maior adesão de empresas ao Simples Nacional

  • Judiciário entende que as hipóteses legais de saque do PIS não são taxativas

  • Posto de combustível é condenado por descontar de frentista o valor roubado durante assalto

  • Tribunal de Justiça de Goiás determina que o Município de Valparaíso de Goiás forneça medicamentos a menina com intolerância à lactose

  • Justiça determina que o Município de Campo Grande/MS cumpra a lei de acessibilidade

  • Amante não tem direito à partilha de bens de companheiro falecido

  • Apple deve ressarcir consumidor que não obteve atualização de aplicativos para Iphone

  • Safrista contratada por tempo determinado tem direito a estabilidade por acidente

  • Supermercado deve indenizar cliente que teve moto furtada no seu estacionamento

• Março

  • Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul decide que o serviço de fornecimento de água deve observar o princípio da boa-fé

  • Tempo de serviço antes dos 12 anos de idade não conta para aposentadoria de trabalhador rural

  • Uso de aparelho de celular, por si só, não configura sobreaviso

  • Entidade previdenciária pode produzir prova de falta de receita para revisão de benefício

  • Admitidas novas reclamações sobre cobrança de tarifas bancárias

  • Prescrição do direito à revisão de RMI de benefício do INSS conta a partir de 15/04/2010

  • Aneel admite erro de cálculo em cobranças em contas de luz

  • Único imóvel alugado para fins de subsistência não pode ser penhorado

  • A legalidade da concessão de benefício previdenciário pode ser apreciada pelo Judiciário

  • Segunda Seção do STJ consolida teses sobre subscrição de ações de empresas de telefonia

  • Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta contra o uso da TR na correção do FGTS terá rito abreviado no STF

  • TJRS julga inválidos dispositivos da lei que dispõe sobre utilização de som em Tramandaí/RS

  • Capacidade laborativa de trabalhador rural afetada por acidente de trabalho dá direito ao benefício previdenciário

  • Pagamento de seguro não depende de emissão da apólice

  • Aprovado o Projeto de Lei que reserva 20% das vagas em concursos federais para negros

  • Renovação de contrato sem anuência do consumidor gera indenização

• Janeiro

  • Nova tabela do Imposto de Renda aumenta cobrança de impostos sobre salários

  • Alteração de registro civil em união estável depende de prova judicial

  • Deficiente visual pode comprar carro com isenção de impostos

  • Cláusula que veda renovação de seguro de vida feito em grupo não é abusiva

  • Indenização trabalhista recebida após dissolução do vínculo conjugal integra a partilha de bens

  • É de três anos o prazo prescricional para pedir indenização pela não renovação de seguro de vida

  • Vendedora tem vínculo trabalhista reconhecido com a AVON - empresa de cosméticos

• Outubro

  • Ócio forçado de trabalhador caracteriza dano moral

• Setembro

  • Caixa Economica Federal é proibida de reter valores em conta para cobrir empréstimos e financiamentos

  • Caixa Econômica Federal não é responsável por ocupação ilegal de imóvel leiloado

  • Vítima de acidente pode escolher o foro para ação de cobrança do seguro DPVAT

  • É possível adoção póstuma, mesmo quando não iniciado o processo em vida

  • Desemprego não autoriza redução de parcelas contratuais do SFH

  • Supremo julga recurso sobre incorporação de diferenças de URV

  • Servidores inativos têm direito a receber o pagamento da GDPGTAS

  • Propaganda enganosa de condomínio justifica rescisão de contrato

  • Familiares de vigilante morto durante assalto serão indenizados por danos morais

  • Governo suspende 212 planos de saúde de 21 operadoras

  • Empresa prestadora de serviços hospitalares tem direito à alíquota reduzida de IRPJ e CSLL

  • Impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício de atividades laborais é aplicada a pequenas empresas

  • Leasing: Justiça impede cobrança de taxa por Itaú e Banco Fiat

  • Lesão auditiva gera indenização por dano moral

  • Não cabe restituição de parcelas a beneficiário que apenas migra de plano de previdência

  • Município que não tem regime previdenciário próprio deve filiar seus servidores à Previdência Social

• Agosto

  • Filha somente descoberta após 30 anos não pode reclamar de abandono afetivo

  • Adicional de periculosidade não pode ser flexibilizado por norma coletiva

  • Empresa de ônibus pode ser responsabilizada por morte de motorista em assalto

  • Professor tem direito a recebimento de adicional noturno

  • União estável e a separação obrigatória de bens

  • Aposentado de empresa pública faz jus à paridade salarial com ativos

  • Prática de agiotagem não impede execução de contrato de empréstimo

  • Perícia é essencial para recebimento de pensão por invalidez

  • Atraso na entrega de mercadoria comprada pela internet pode gerar indenização

  • Auxílio-doença não impede o recebimento de pensão vitalícia

  • Candidata aprovada consegue na justiça nomeação em concurso público

  • Banco do Brasil, Bradesco e Itaucard são multados por violação de direitos do consumidor

  • Defesa de bem de família pode ser feita por qualquer familiar interessado

  • Turma do TRT3 reconhece a empregado direito a ressarcimento de valor gasto com honorários advocatícios

  • Projeto que facilita pagamento do Imposto de Renda devido aguarda decisão do Plenário do Senado

  • Jovem de 14 anos tem direito de optar entre guarda materna e paterna

  • STF decide que o aumento na base de cálculo do IPTU deve ser por lei

  • Depoimentos testemunhais complementam provas da condição de rurícola para fins de aposentadoria

  • Depoimentos testemunhais complementam provas da condição de rurícola para fins de aposentadoria

  • Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprova direito à nomeação de candidato aprovado dentro das vagas em concurso público

  • É ilegal a exigência de altura mínima para acesso à carreira militar

  • Empregador deve pagar salários de empregado afastado que aguarda resposta de concessão de benefício previdenciário

  • Reajuste em plano de saúde de idoso é considerado legal

  • Sócio minoritário também responde por dívidas trabalhistas da empresa

• Julho

  • Aposentadoria Especial para Servidores Públicos que exercem atividades insalubres

  • Diarista que trabalha dois ou três dias por semana não tem direito a vínculo de emprego

  • Filho fora do casamento justifica separação, mas não implica dano moral

  • Novas regras da ABNT dão mais garantias a quem compra imóvel na planta

  • Segurado do INSS deve devolver valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada

  • Formação de nova família não afasta pagamento de alimentos já fixados

  • Tribunal garante licença-maternidade de 180 dias à mãe adotante

  • A isenção de imposto sobre proventos de aposentadoria para idosos depende de lei que regulamente o benefício

• Maio

  • Revisão Previdenciária para quem recebe pensão por morte

• Abril

  • Auxílio-Acidente é devido mesmo se lesão for reversível

• Novembro

  • Empresas que possuem contrato de reserva de potência de energia elétrica podem buscar na Justiça a restituição dos valores cobrados pela energia elétrica não consumida

• Abril

  • Diferenças da OTN/ORTN para aposentados do INSS

  • Decisão do STF e Súmula do TJRS reconhecem o direiro dos servidores estaduais as diferenças dos reajustes do vale-refeição.

• Março

  • Decisão do STF permite revisão de benefício com resgate de perdas que podem alcançar R$ 700,00 mensais.

  • Publicada a decisão do STF permite revisão de benefício com resgate de perdas que podem alcançar R$ 700,00 mensais.

• Abril

  • Não incide imposto de renda sobre juros moratórios pagos em reclamatórias trabalhistas

  • Portadores de doenças graves tem direito a Isenção do Imposto de Renda

• Março

  • Lei Britto (Lei 10.395/95) para os servidores públicos e pensionistas